Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3047/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho A presente matéria já foi analisada por esta E. Turma, em precedente relatado pelo Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, RO 11150.2007.011.09.00-8, publicado em 12 de março de 2010, cujos fundamentos peço venia para transcrever e adotá-los como razão de decidir: "A controvérsia dos autos, portanto, reside na dúvida sobre se a transformação operada pelo Código de Trânsito

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3055/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho peça inicial, e o réu deve comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. De início, recebo os documentos apresentados pela autora (fls. 1435-1493) e pela 1ª ré (fls. 1648-1654), como mero subsídio jurisprudencial, eis que já encerrada a instrução processual e por não se tratarem de documentos novos na acepção jurídica do termo. De qualquer forma, é important

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3047/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho pela ré. Alega que os fiscais de trânsito sofrem gerência tanto da URBS como da prefeitura, mas esclarece que não tem certeza. Diz que, depois que virou Setran, não houve mudança nas atividades dos fiscais. Esclarece que trabalha no TRF 2 e que, diariamente, faz a fiscalização de estacionamento regulamentado e de trânsito. Explica que sua prioridade é o trânsito, para atender e rep