Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3544 1330 CÂMARA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ETÁRIOS APLICADOS NO CONTRATO, E QUANTO AOS REAJUSTES POR