TJSP 11/07/2022 - Pág. 1330 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3544
1330
CÂMARA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ETÁRIOS APLICADOS
NO CONTRATO, E QUANTO AOS REAJUSTES POR VCMH (VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES) E
SINISTRALIDADE A OBSERVAÇÃO DE QUE DEVE HAVER APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL DE
TAIS REAJUSTES A PARTIR DE 2016, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Amanda Graia Santos (OAB: 337992/SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 1118445-29.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Even Sp 46/10
Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelante: Kellner Sociedade de Advogados - Apelado: Jose Santana - Apelada: Carla
Sampaio Freire Santana - Magistrado(a) Christiano Jorge - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. O MARCO TEMPORAL DE VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DO
CPC/2015 NO TOCANTE ÀS NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
É A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NO CASO EM APREÇO, APLICAM-SE AS REGRAS DA NOVA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA POR INICIATIVA DO
COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE É O TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.002
DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Fernando dos Santos Campos Junior (OAB: 214537/SP) - Mariana Senna Sant´anna (OAB:
186425/SP) - Tathiana Prada Amaral Duarte (OAB: 221785/SP) - Michel Germano Kellner Brito (OAB: 291987/SP) - Marcelo de
Jesus Mateus (OAB: 314847/SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 1118609-91.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sylvia Regina
Rodrigues Damião - Apelado: Vitacon 26 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Magistrado(a) Christiano Jorge - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DAS COISAS. DEMANDA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA
OBRA. FINANCIAMENTO RECUSADO PELA CEF EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
DO IMÓVEL. A VENDEDORA NÃO ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR O IMÓVEL ÀS EXIGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO EM 5% DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Giselle Licursi Souza (OAB: 248565/SP) - Danilo Silveira Santos
(OAB: 323457/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 1121447-94.2021.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Esser
Bahamas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargdo: Pietro Schettini Iennaco - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP) - Ademar Pereira
(OAB: 103463/SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 2028128-30.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: J. F. de O. S.
- Agravado: A. P. da S. - Agravada: J. P. da S. - Agravada: A. P. da S. - Agravada: E. P. da S. - Agravada: B. P. da S. - Agravado:
B. P. da S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO EM FACE DOS ALIMENTANTES QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE. DECISÃO QUE
INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE EXONERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE O
DEVER ALIMENTAR. EXONERAÇÃO QUE NÃO PODE SER DECRETADA SEM A OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
AOS ALIMENTANDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358 DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
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