Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2583 1998 julgado e demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais consideradas necessárias, nos termos do Provimento CG n. 16/2016 de 04/04/2016. Int. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP) Processo 0007382-13.2011.8.26.0114 (114.01.2011.007382) - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1386 1569 concorrente dos entes federados em matéria de direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Por sua vez, o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional dispõe que Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (negrite