Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1386 1570 Cecilia Camargo Penteado - Municipio de Campinas - Vistos. MARIA CECILIA CAMARGO PENTEADO ajuizou a presente ação anulatória de lançamento tributário contra MUNICÍPIO DE CAMPINAS, pleiteando a nulidade de lançamento retroativo de IPTU e taxas incidentes sobre imóvel de sua propriedade. Trata-se de lançam