Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1330 E. Tribunal, em decisão monocrática, deferido parcialmente a liminar, determinando a reserva da vaga. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 81) alegando que o ato foi praticado em consonância com os princípios constitucionais atinentes a Administração Pública. O Mu