Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 696 1364 nenhuma das hipóteses do art. 535, I do CPC. Nesse sentido: Execução Fiscal - Processo Extinto - Art 794, I, do CPC - Apelo da Municipalidade requerendo seu prosseguimento, já que, por equívoco, ela própria noticiara o pagamento integral do débito quando, na verdade, restaram recolhimentos não realizados