Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 646 1149 requerente.Mantenho o despacho denegatório pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. As demais alegações referem-se ao mérito e serão oportunamente tratadas. - Advogados: JOAQUIM GONÇALVES MARIANO - OAB/MG nº.:51125; Processo nº.: 114.01.2007.075525-6/000000-000 - Controle nº.: 1972/2007 - Parte

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 25/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 500 292 386, Inciso: III do(a) Código Processo Penal : PENA DO RÉU VAGNO DELITO DE RECEPTAÇÃO Atenta às circunstâncias e diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena segregativa de 01 (um) ano de reclusão e a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salá