TJSP 03/02/2010 - Pág. 1149 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano III - Edição 646
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requerente.Mantenho o despacho denegatório pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. As demais alegações referem-se ao
mérito e serão oportunamente tratadas.
- Advogados: JOAQUIM GONÇALVES MARIANO - OAB/MG nº.:51125;
Processo nº.: 114.01.2007.075525-6/000000-000 - Controle nº.: 1972/2007 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X JOÃO
BATISTA DE FREITAS e outros - Fls.: - Defiro a liberação definitiva do veículo GM/Prisma, placas DUS-3629 ao seu proprietário
Natalino Saltore. - Advogados: ENEIDA APARECIDA VAZ DE GOES - OAB/SP nº.:123753;
Processo nº.: 114.01.2007.075525-6/000000-000 - Controle nº.: 1972/2007 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X JOÃO
BATISTA DE FREITAS e outros - Fls.: - Defiro a liberação definitiva do veículo GM/Prisma, placas DUS-3629 ao seu proprietário
Natalino Saltore. - Advogados: JUVELINA PEREIRA MONROE - OAB/SP nº.:181218;
Processo nº.: 114.01.2008.058194-2/000000-000 - Controle nº.: 1540/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X WELLINGTON
PINHEIRO DE LIMA - Fls.: - PENA. O réu é primário e sem antecedentes. Atenta a essas circunstâncias e às diretrizes traçadas
pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena base, a segregativa de 3 (três) anos de reclusão e a pena pecuniária em
10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde
então corrigidos. Fixei o quantum unitário da pena pecuniária no mínimo legal, em virtude da modesta situação econômica do
réu, que se declarou mecânico. Ainda, em razão do disposto nos artigos 43 e 44, incisos I, II e III, bem como § 2º, segunda
parte, do já mencionado artigo, OPTO por substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, a substituição
se dará por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, pelo mesmo
período da condenação (3 anos), fixadas elas em prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do Código Penal) e interdição
temporária de direitos proibição de freqüentar determinados lugares, tais como bares, casas de prostituição e locais de
má reputação (artigo 47, inciso IV, do Código Penal), mantida a pena pecuniária no mínimo legal.III - Posto isso, JULGO
PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o acusado WELLINGTON PINHEIRO DE LIMA, qualificado nos autos
(RG nº 61.374.872), à pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação
(artigo 46, § 3º, do Código penal), bem como à interdição temporária de direitos proibição de freqüentar determinados lugares,
como bares, casas de prostituição e locais de má reputação, pelo mesmo período da condenação (3 anos), nos termos do artigo
47, inc. IV, do Código Penal, tudo sob pena de conversão (artigo 44, § 4º, do C.P.), bem como à pena pecuniária consistente no
pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos
fatos, desde então corrigidos, nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 16, § único,
inc. IV, da Lei nº 10.826/03. - Advogados: DELMO DE JESUS DELGADO - OAB/SP nº.:35260;
Processo nº.: 114.01.2006.062606-5/000000-000 - Controle nº.: 784/2007 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ROBSON
MARTINS DIAS - Fls.: - INTIMAR a DEFESA do reú para participar da Audiência de Oitiva da testemunha de defesa ( Sr. Jorge
Luiz Consentino ), designada para o DIA: 10 ( DEZ ) DE AGOSTO DE 2010, ÀS 14H45MIN, na Sala de Audiências da 1ª Vara
Criminal CIDADE JUDICIÁRIA CAMPINAS/SP - Advogados: NEWTON OPPERMANN SANTINI - OAB/SP nº.:153135;
Processo nº.: 114.01.2009.070916-2/000000-000 - Controle nº.: 1936/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MOISES
MARQUES FERRAZ e outro - Fls.: - Intimar a defesa para comparecer na sala de audiências no próximo dia 03 de março de
2010, às 13h, a fim de participar de audiência de instrução, debates e julgamento. - Advogados: JOSE PEDRO SAID JUNIOR OAB/SP nº.:125337; PAULO ANTONIO SAID - OAB/SP nº.:146938;
Processo nº.: 114.01.2008.051195-7/000000-000 - Controle nº.: 1386/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X VILMAR
VENANCIO e outros - Fls.: - Intimar a defesa para comparecer na sala de audiências no próximo dia 13 de abril de 2010, às
13h45min, a fim de participar de audiência de instrução e julgamento. - Advogados: EDUARDO DE ABREU E CUNHA - OAB/SP
nº.:248095; GABRIEL ALMEIDA ROSSI - OAB/SP nº.:242995;
Processo nº.: 114.01.2009.067802-5/000000-000 - Controle nº.: 1853/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X NELCY DE LIRIO
ALBERTO - Fls.: - Vistos, etc...A defesa prévia apresentada não tem o condão de elidir, de plano, a imputação contida na
denúncia.Há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria.A questão da desclassificação delito envolve o mérito e
será analisada após a produção de prova.Recebo, pois, a denúncia formulada contra o réu. Tendo em vista a designação pelo
Tribunal de Justiça deste Juiz Substituto para auxiliar as Varas Criminais da Comarca de Campinas de 03/02/2010 a 30/06/2010,
designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 02 de março de 2010 às 13 horas.Esclareço que no dia
a audiência será realizada em pauta dupla, ocorrendo normalmente as demais audiências designadas para essa data.
Advogados: GISELE APARECIDA BALDIOTTI - OAB/SP nº.:142806;
Processo nº.: 114.01.2010.001979-1/000000-000 - Controle nº.: 67/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO LEAL
DA COSTA e outro - Fls.: - Intimar o defensor acerca do r.despacho datado de 28.01.2009, nos autos de Ped.de Liberdade
Provisória: “Vistos. Trata-se de reiteração do pedido de liberdade provisória. Não há fato novo a mudar o panorama processual
em favor do requerente. Mantenho o despacho denegatório pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Int.” - Advogados:
ELCIO BATISTA - OAB/SP nº.:128353;
Processo nº.: 114.01.2009.075630-7/000000-000 - Controle nº.: 2064/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X HERBERT DA
SILVA PORTELA e outro - Fls.: - INTIMAR a DEFESA dos acusados, acerca da expedição de 01 ( uma ) carta precatória à
Comarca de São Paulo/SP, com a finalidade de inquirir a testemunha de acusação, Sr. Everton de Souza Mariano ( vítima ),
bem como para PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO com o INTERROGATÓRIO dos
ACUSADOS ao final, designada para o DIA: 08 ( OITO ) DE MARÇO DE 2010, ÀS 13;00HORAS, na Sala de Audiências da
1ª Vara Criminal CIDADE JUDICIÁRIA CAMPINAS/SP - Advogados: GUILHERME AUGUSTO FARIA DE BARROS - OAB/SP
nº.:33803; MARCELO DUTRA BLEY - OAB/SP nº.:153438;
Processo nº.: 114.01.2009.042434-3/000000-000 - Controle nº.: 1142/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CELIO DIAS
ISABEL e outros - Fls.: - 1. Recebida a denúncia em 28/01/2010; 2. Intimar o defensor para responder à acusação, por escrito,
no prazo de dez (10) dias, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, argüir preliminares e alegar
tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar
testemunhas, até o número de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na conformidade da
denúncia.. Se a resposta não for apresentada no prazo e não for constituído defensor em igual prazo, será nomeado defensor
para oferecê-la em dez (10) dias (artigos 396 e 396-A do C.P.P, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08). - Advogados:
ANTONIO GORDO - OAB/SP nº.:111829; JANIM SALOMÉ DA COSTA - OAB/SP nº.:243008; JANIM SALOMÉ DA COSTA - OAB/
SP nº.:243008; LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS - OAB/SP nº.:209271;
Processo nº.: 114.01.2005.036157-8/000000-000 - Controle nº.: 1138/2005 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MARCO ANTONIO
MENEGUIM - Fls.: - INTIMAR a DEFESA do acusado para apresentar as Razões de Apelação, no prazo legal - Advogados:
RODOLPHO PETTENA FILHO - OAB/SP nº.:115004;
Processo nº.: 114.01.2007.041941-0/000000-000 - Controle nº.: 942/2007 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE MARIA
PIRES DA SILVA - Fls.: - Intimar o defensor a apresentar memoriais dentro do prazo legal. - Advogados: PAULO DE TARSO
PEREIRA LIMA - OAB/SP nº.:43493;
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