Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1701 1387 Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1156 1499 análise dos autos, verifica-se a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Isso porque a autoridade coatora apenas emitiu o parecer de fls. 60-61, mas não o ato impugnado - indeferimento do alvará de uso e determinação da lacração de estabelecimento, até porque não possui competência pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2580 2091 Processo 0022858-38.2004.8.26.0114 (114.01.2004.022858) - Procedimento Comum - Estação Aleph Comercio e Serviços de Informatica Ltda. - Prefeitura Municipal de Campinas - Vistos. Defiro a penhora “on line”. Após, manifeste-se o exequente. Int. - ADV: GUILHERME UBINHA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 225702/SP), PAT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1003 1337 no feito como assistente litisconsorcial. No mérito aduziu, em resumo, inexistir direito líquido e certo do impetrante em obter a certidão positiva de efeitos negativos. A Representante do Ministério Público opinou a fls. 47/51 pela denegação da ordem. Relatados. Decido. Inicialmente, lembre-se que o mand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1074 1521 114.01.2010.013227-3/000000-000 - nº ordem 259/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - JANICE MARIA DELAGE DA CUNHA X FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - “Vistos. Fl. 89 - Defiro a vista conforme requerido. Int.” - ADV DANIELE DELAGE FERREIRA DA CUNHA OAB/SP 276409 - ADV EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA OAB/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2466 2071 Em relação aos juros, estes devem ser calculados a partir do transito em julgado da sentença, que no caso em tela se deu em setembro de 2015. Portanto, procede a impugnação apresentada.Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo MUNICÍPIO DE CAMPI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 2364 pelo e-mail institucional dentro do prazo de TRINTA DIAS, para agendar a devolução dos autos físicos. 6. O processo digital terá o mesmo número do físico e a juntada das peças digitalizadas deverá ser realizada por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição int

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1967 1583 Processo 0016643-80.2003.8.26.0114 (114.01.2003.016643) - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - Centro Cultural Brasil Estados Unidos de Campinas - Ccbeuc - Fazenda Publica do Municipio de Campinas - Observo que a requerida não foi intimada dos laudos periciais juntado às fls.475/498 e de