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Processos encontrados
Página 14 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1198ª · São Paulo, quinta-feira, 17 de janeiro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ incompetência”. Instada a se manifestar a douta Procuradoria do Estado aponta que de fato a competência para apreciação do presente feito é desta Justiça Militar do Estado. Com efeito. Entendo que a aç�