TJMSP 17/01/2013 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1198ª · São Paulo, quinta-feira, 17 de janeiro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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incompetência”. Instada a se manifestar a douta Procuradoria do Estado aponta que de fato a competência
para apreciação do presente feito é desta Justiça Militar do Estado. Com efeito. Entendo que a ação, em
relação ao alegado quanto ao Processo Regular, é da competência desta Justiça Militar, nos termos do art.
125, §4º CF/88, redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, que alargou a competência desta
especializada para que também se aprecie e julgue as ações judiciais contra atos administrativos
disciplinares militares. O que se nota da inicial é que o autor deseja a discussão da legalidade da medida
disciplinar, inclusive com pedido de suspensão do trâmite do processo regular. Daí ser competente esta
Justiça Especializada. Desta forma, dou-me dou-me por competente para apreciar e julgar o presente feito.
P.R.I.C." SP, 18/12/12 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOAO BAPTISTA DUARTE - OAB/SP 243496.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP
118447.
3ª AUDITORIA
Processo nº 51375/2008 - 3ª Aud. (Número Único: 0001567-17.2008.9.26.0030) - AIM
Acusados: ex-2.SGT HAILTON MARCELO CALDERARO e outro
Advogados: Dr(a). ANA MARIA ROSA OAB/SP 213512 e Dr(a). LORENA MONTANARI MILLAN OAB/SP
261068
Assunto: Ficam V. Sas. intimadas nos termos do art. 445, alínea "c", do CPPM.
Processo nº 65229/2012 - AMCS - 3ª Aud. (Número Único: 0003675-77.2012.9.26.0030)
Acusado: SD 1.C VALDI DOMINGOS DOS SANTOS
Advogado: Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP 234345
Assunto: Fica V.Sa. intimado a manifestar-se nos termos do artigo 427 do CPPM. Em Tempo. Digam as
partes se apresentarão alegações finais em plenário.(Publicado novamente por ter saído com incorreição)
Processo nº 65229/2012 - AMCS - 3ª Aud. (Número Único: 0003675-77.2012.9.26.0030)
Acusado: SD 1.C VALDI DOMINGOS DOS SANTOS
Advogado: Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP 234345
Assunto: Fica V.Sa. intimado de que foi designado o dia 07 de fevereiro de 2013, às 13h30min. a sessão
de julgamento a ser realizado neste juízo.(Publicado novamente por ter saído com incorreição)
Processo nº 53678/2009 - AGFP - 3ª Aud. (Número Único: 0000648-91.2009.9.26.0030)
Acusados: ex-SD 1.C PAULO ADRIANO PIERAMI
Advogados: Dr(a). ANTÔNIO CÂNDIDO DINAMARCO OAB/SP 032673 e Dr(a). JOÃO CARLOS
CAMPANINI OAB/SP 258168
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados do julgamento designado para o dia 08 de março de 2.013, às
14 horas, neste Juízo.
Processo nº 60654/2011 - AGFP - 3ª Aud. (Número Único: 0002606-44.2011.9.26.0030)
Acusado: CB CARLOS ANTÔNIO DA SILVA MILANI
Advogado: Dr(a). MAURO FERREIRA DE MELO OAB/SP 242123
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado de que foi designado o dia 25 de abril de 2.013, às 13h55min, para
oitiva de testemunha de acusação, na carta precatória nº 0041187-20.2012.8.26.0114
(114.01.2012.041187-5/000000-000), na 1ª Vara Criminal de Campinas - SP.
Processo nº 61436/2011 - AGFP - 3ª Aud. (Número Único: 0004214-77.2011.9.26.0030)
Acusados: SD 1.C FABRÍCIO DIZERO CÉLIO e Ex-SD 1.C ANDRÉ LUIZ LEONARDO PINTO
Advogados: Dr(a). VALTER GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR OAB/SP 122172, Dr(a). ANNE LUCY
BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS OAB/SP 275988, Dr(a). ELTON CARLOS DE ALMEIDA
OAB/SP 241023 e Dr(a). VINICIUS MELILLO CURY OAB/SP 298518
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados de que foi antecipado para o dia 13 de março de 2.013, às 14
h, para oitiva de testemunhas da acusação e da defesa, na carta precatória nº 114.01.2012.059605-3 -