Seção II ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. CONQUANTO, DIANTE A SUPERVENIENCI A DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EXTINGO A PUNIBI LIDADE DE PAULO SERGIO PRATAVIEIRA, COM BASE NO ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL. DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE. REGISTRE -SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE MAIO DE 2017. DENIVAL F RANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCO