TJGO 16/05/2017 - Pág. 207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. CONQUANTO, DIANTE A SUPERVENIENCI
A DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EXTINGO A PUNIBI
LIDADE DE PAULO SERGIO PRATAVIEIRA, COM BASE NO ART. 107, IV, DO
CODIGO PENAL. DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE. REGISTRE
-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE MAIO DE 2017. DENIVAL F
RANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 115127-27.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 609
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FP
INDICIADO
: AE
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INICIADO A PARTIR DA NOTI
CIA DA POSSIVEL PRATICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, COM
PREVISAO NO ART. 1, DA LEI N 8.137/1990. O MINISTERIO PUBLICO REQ
UER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM RAZAO DA QUITACAO INTEGRAL DOS
TRIBUTOS, DE ACORDO COM O ART. 83, 4, DA LEI N 12.382/2011. E O
BREVE RELATORIO. DECIDO. AS F. 171/172, SOBREVEIO INFORMACAO QUE
ENUNCIA QUE OS TRIBUTOS SONEGADOS OU OMITIDOS QUE DERAM AZO A INS
TAURACAO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, FORAM INTEGRALMENTE QUIT
ADOS. O ART. 83, 4, DA LEI N 12.382/2011, DISPOE QUE ADVINDO A QU
ITACAO INTEGRAL DOS TRIBUTOS EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO AGENTE
. CONQUANTO, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE PAULO CESAR DE OLIVEIRA E
BRUNO DA SILVA LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 83, 4, DA LEI N 12.38
2/2011. DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE. REGISTRE-SE. I
NTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE MAIO DE 2017. DENIVAL FRANCIS
CO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 174026-86.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2442
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
DECISAO DEFIRO O PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO E CONCEDO 60 DIAS PAR
A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. APOS O RETORNO, DE VISTA AO MI
NISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2017 DENIVAL FRANCISCO D
A SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
VITIMA
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
DECISAO REMETAM-SE
ENTO DO RECURSO DE
UMPRA-SE. GOIANIA,
JUIZ DE DIREITO
36453-06.2015.8.09.0175
163
ACAO PENAL
SERGIO RAMOS DA SILVA
SAUDE PUBLICA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA PROCESSAM
APELACAO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO. C
12 DE MAIO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 399381-80.2016.8.09.0175
: 3741
: FLAGRANTE/INQUERITO
: SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
INDICIADO
: LORENA SABINO BATISTA
DESPACHO
:
DECISAO DEFIRO O PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO E CONCEDO 60 DIAS PAR
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