Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 657 1467 liminarmente, pois a execução fiscal não está totalmente garantida por penhora, depósito ou fiança bancária. Lei n. 6.830/80 - art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova de fiança bancária; III - da intimação da pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1107 1140 116.01.1992.000015-7/000000-000 - nº ordem 414/1992 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO X BANCO ITAÚ S/A E OUTROS - Fls. 338 - Vistos. I - (fls. 337) Providenciado o levantamento do depósito judicial e cumpridas as demais formalidades, e, tendo em vista o trânsito (fls. 3