Judiciário ● 13/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2124/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 210 Embora o artigo 58-A da CLT permita a pactuação de jornada aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à parcial de trabalho ou a duração semanal reduzida, o artigo 59, § 4º, sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas da CLT é expresso ao estipular que "os empregados sob o regime mesmas condições, tempo integral'. Ainda a