Poder Executivo ● 03/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 00.271/19-5. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000011416617-35. INTERESSADO: MS DISTRIBUIDORA EIRELI. CACEPE nº: 0479018-96. CNPJ nº: 15.156.422/0001-28. DECISÃO JT Nº1464/2022(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. OMISSÃO DE SAÍD

Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2984/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020 ADVOGADO ANNA MARIA SIMPLICIO DA CRUZ BARROS(OAB: 42914/PE) FARMACIA SUICA BRASILEIRA LTDA SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES(OAB: 35363/BA) RÉU ADVOGADO 1609 PODER JUDICIÁRIO Fundamentação Intimado(s)/Citado(s): - YANKA THAIS NUNES ROCHA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODER JUDICIÁRIO Vistos, etc. Com fundamento no art. 855-B, da CLT, com a redaç�