Poder Executivo ● 23/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVI • NÀ 203 esportes do Município de Glória do Goitá. A Vencedora J J DE LIMA EIRELLI - CNPJ: 27.324.224/0001-05, fica convocada para assinatura de Ata de Registro e Contrato, em até 05(cinco) dias consecutivos desta publicação. O não comparecimento para assinatura ensejará as penalidades previstas no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas no Edital. Glória do Goitá, 22 de outubro de 2019. Francisco Mendes Silva - Pregoeiro. PREFEITURA MU

Poder Executivo ● 31/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 166 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 31 de agosto de 2019 DECRETO Nº 47.876, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Concede est�

Poder Executivo ● 18/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII Ć NÀ 238 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO NO TATE: 00.117/21-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000004946825-01. INTERESSADO: RN COMERCIO VAREJISTA SA. CACEPE: 0679294-43. CNPJ: 13.481.309/0469-31. ADVOGADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB/SP 68.931). DECISÃO N° 1175/2021 (20). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA DE PARTE DA