Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Antes de analisar o mérito da matéria discutida nos autos deve-se, primeiramente, perquirir sobre o cabimento do remédio escolhido para o caso em questão. É que a ação de mandado de segurança tem a função de amparar direito líquido e certo lesado ou em perigo de lesão por ato coator de autoridade. Busca-se, no presente mandamus, prestação jurisdicional que assegure exatamente a retificação de ato administrativo o qual alega ter sido arbitrário e indevido. Com efeito, o

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quinta-feira, 14 de Agosto de 2014 Diário do Executivo Advocacia-Geral do Estado ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689 MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288 UBERLANDIA / MINAS GERAIS Segunda à sexta, das 9h às 17h PANIFICADORA E CONFEITARIA MODERNA LTDA - 21.051.560/0001-45 PASIANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - 07.434.991/0001-60 R & R TRANSPORTES LTDA - EPP - 10.591.684/0001-05 Advocacia-Geral do Estado ADVOCACIA REGIONAL EM VARGINHA SAO PAULO / 164 C

Poder Executivo ● 01/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 22 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 191 DE 31.01.2017: O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23