Poder Executivo ● 31/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de maio de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e Ano XCVI • NÀ 102 - 5 c) de 1º de julho de 2019 a 31 de março de 2027, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675,

Caderno único ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de julho de 2017 Converto o julgamento em diligência. DEFIRO a retificação do polo passivo da demanda para constar a primeira requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, CNPJ nº 01.685.053/0001-56, consoante documentação acostada. DEFIRO também a retificação do polo passivo para constar como segunda requerida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, CNPJ nº 07.658.098/0001-18, consoante pugnado