Poder Executivo ● 29/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de maio de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO a Resolução nº 100, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 245 de 27 de dezembro de 2017, Ano XCV • NÀ 98 - 9 Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1�