Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1280 1634 - MUNICIPIO DE GUAPIARA X JOSE DOMINGUES DA CRUZ - Fls. 15 - Execução Fiscal Expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e depósito em tantos bens da empresa executada, quantos bastem para a satisfação integral do débito exequendo, nos termos do art. 10 da Lei nº. 6830/80. - ADV GILMARA CRIST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2556 2015 REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392 /STJ - STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1056606 RJ 2008/0100281-2 (STJ) Dian