Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 2023 processual, e sabe-se, através da documentação colacionada aos autos, que o veículo objeto do contrato não foi localizado. Assim, sob essas circunstancias, tenho que não há óbice na conversão da ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Aliás, o Decreto-Lei n 911/69, em seu art. 5º, pr