Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1275 2012 4ª Vara Criminal Processo nº.: 405.01.2006.013737-0/000000-000 - Controle nº.: 001380/2006 - Partes: Justiça Pública X [Parte Protegida] J. D. S. S. - Fls.: 0 - Fls. 182: “... Portanto, melhor revendo os autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada com arrimo no artigo 109, inciso V, do Código Penal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1291 2287 DE RESTITUIÇÃO DO VEICULO FLS. 130 DO APENSO, PARA SER APRECIADO, DEVE O REQUERENTE PRIMEIRO COMPROVAR A PROPRIEDADE. DENTRE AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA A FLS. 138 DO APENSO, DEFIRO AS DOS ITENS 1 E 2 FICANDO INDEFERIDA A DO PENULTIMO PARAGRAFO PORQUE SUFICIENTES AS DEMAIS, ALEM DE SER PROVIDENCI