Poder Executivo ● 02/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 105 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO Nº 002/2022 O diretor geral da DPC, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, com fundamento no art. 4º da Portaria SF nº 167, de 11/11/2021, homologa os valores de ressarcimento do ICMS abaixo relacionados. Processo Inscrição 2021.000006415769-06 0126245-94 2021.0