Poder Executivo ● 29/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 51.714, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ALPE ALIMENTOS DE PETROLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recife, 29 de outubro de 2021 a) relativamente à ampliação com nova linha de produtos: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal

Poder Executivo ● 05/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 189 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLVE: I– HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Sindicância, a qual conclui pela existência de irregularidade, opinando pela: Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 218, II, da Lei Nº 6.123/68, em desfavor da servidora DINÁ VICENTE DA SILVA, matrícula 226.986-4/SES, e PATRÍCIA FREITAS VALENÇA, matrícula 228.788-9/SES;  Caio Eduardo Silva Mulatinho Secr