Poder Executivo ● 27/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 18 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Sujeito passivo FAZENDA Secretário: Décio José Padilha da Cruz DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 004/2022 CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de