Poder Executivo ● 11/07/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVII • NÀ 128 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 096/2020 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa