Poder Executivo ● 21/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVII • NÀ 36 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Instrução Normativa. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. ao diferencial de alíquotas (difal), ao adquirir, em outros Estados, mercadorias destinadas ao uso e consumo ou ao ativo