Poder Executivo ● 14/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 92 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 14 de maio de 2022 DECRETO Nº 52.809, DE 13 DE MAIO DE 2022. Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde. Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra especificada, situada no Município de Flores. Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência