Poder Executivo ● 13/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de setembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FARMACÊUTICOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SEDIADO NESTE ESTADO PELO SALDO DE ICMS-ST A RECOLHER. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO. REENQUADRAMENTO DA MULTA AOS FATOS DENUNCIADOS. 1. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. O auto de infração foi instruído com relação das