Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1198 2020 inicial, juntaram-se cópias de outra pessoa jurídica (Jéssica Alcacio Domingues ME - fls. 14/17), que à evidência não suprem a necessidade. Tratando-se de matéria de ordem pública, pertinente às condições da ação e à limitação subjetiva, a questão deve ser conhecida de ofício. Diante do exposto,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1221 1821 tão só manusear os autos para reportar-se ao valor. Portanto, não há ofensa ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para reconhecer as ilegalidades nos termos da motivação, e para condenar a parte requerida a restituir os valores pagos pela