Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1309 2850 da condenação estão identificados no contrato. Não se trata de sentença ilíquida, pois não há necessidade da instauração de procedimento de liquidação de sentença, mas tão só manusear os autos para reportar-se ao valor. Portanto, não há ofensa ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/9

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1293 1570 pelo registro é abusiva, por se tratar de taxa que não representa prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor” (TJSP - AP. nº 0038461-42.2011.8.26.0071 - 14ª Câmara de Direito Privado - rel. Melo Colombi - j. 08/08/2012). A tí