Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2326 1895 conditio creditorum, não há bens passíveis de penhora em sede de juizado especial cível.Dessa forma, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Acaso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente.3.Decorrido o prazo recursal,