TJSP 11/04/2017 - Pág. 1895 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2326
1895
conditio creditorum, não há bens passíveis de penhora em sede de juizado especial cível.Dessa forma, julgo extinta a fase
de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Acaso requerido, expeça-se certidão
de crédito em favor do exequente.3.Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento judicial, em favor da
executada, em relação ao valor penhorado à folha 395.4.No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48
horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições:se não houver condenação, 1% sobre o valor da causa (que
não poderá ser inferior a 5 UFESPs, correspondente a R$ 125,35), mais 4% sobre o valor da causa (que não poderá ser inferior
a 5 UFESPs, correspondente a R$ 125,35);se houver condenação, 1% sobre o valor da causa (que não poderá ser inferior a
5 UFESPs, correspondente a R$ 125,35), mais 4% sobre o valor da condenação (que não poderá ser inferior a 5 UFESPs,
correspondente a R$ 125,35). Deverá, ainda, ser recolhido ainda o valor do porte e remessa dos autos, no montante de R$
32,70 por volume do processo, exceto no processo digital.Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo legal, encaminhem-se
os autos para destruição.5.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Mogi das Cruzes, 23 de março de 2017. - ADV: RICARDO
MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP)
Processo 0012655-03.2014.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Ricieri
Fraga - Vistos.1. Expeça-se ofício ao Detran para localização de bens em nome de Joel dos Passos Santos, CPF: 132.950.92850.2. Após, intime-se o autor para encaminhamento do respectivo ofício e comprovação nos autos, no prazo de dez dias.3.
Oportunamente, tornem.Int. Ofício encontra-se expedido à disposição do interessado. - ADV: REGINALDO YOUCHIN SUETAKE
(OAB 260538/SP)
Processo 0014728-74.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOSÉ
CAMPOS ELEUTÉRIO - BANCO CETELEM S.A. - Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos
termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da
Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo
nas seguintes condições:se não houver condenação, 1% sobre o valor da causa (que não poderá ser inferior a 5 UFESPs,
correspondente a R$ 125,35), mais 4% sobre o valor da causa (que não poderá ser inferior a 5 UFESPs, correspondente a
R$ 125,35);se houver condenação, 1% sobre o valor da causa (que não poderá ser inferior a 5 UFESPs, correspondente a R$
125,35), mais 4% sobre o valor da condenação (que não poderá ser inferior a 5 UFESPs, correspondente a R$ 125,35). Deverá,
ainda, ser recolhido ainda o valor do porte e remessa dos autos, no montante de R$ 32,70 por volume do processo, exceto
no processo digital.Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos para destruição.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.Mogi das Cruzes, 24 de março de 2017. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)
Processo 0015548-93.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Elisa
Poco de Oliveira - - Diego Poco de Oliveira - Fica o réu intimado para que efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.162,68,
sob pena de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523 e parágrafos, Código de Processo Civil, e de prosseguimento do
feito, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Caso queira, poderá efetuar o depósito diretamente na conta indicada pelo exequente,
AG 0087 C/C 01.019.244-2-Banco Santander. - ADV: MARIA LEONOR POÇO JAKOBSEN (OAB 170083/SP)
Processo 0016719-85.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Recargapay do Brasil Serviços de Informática Ltda-Recargapay - 1.Homologo o pedido de desistência da ação formulado à folha
62 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de
Processo Civil.Autorizo o desentranhamento dos documentos juntados pelo autor.Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo
legal, encaminhem-se os autos para destruição.2.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Mogi das Cruzes, 22 de março de 2017.
- ADV: DIANA SILVEIRA DE BRITO (OAB 246915/SP), ELIANA RAMOS SATO (OAB 252812/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO CALVERT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0205/2017
Processo 0013870-19.2011.8.26.0361 (361.01.2011.013870) - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético - MARIA ALICE NUNES FERRAZ - Ciência às partes que foi designada audiência de suspensão Penal para
o dia 07/06/2017, às 14:45hs, Sala Jecrim - Fórum de Mogi das Cruzes. - ADV: CLAUDETE DE OLIVEIRA VERAS DE MELO
(OAB 77168/SP), EDILSON VERAS DE MELO JUNIOR (OAB 91480/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO CALVERT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0209/2017
Processo 1000468-38.2017.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação
- C.S.V. - Vistos.Intime-se a querelante para emenda da inicial, devendo acostar aos autos procuração nos moldes do artigo 44
do Código de Processo Penal. Prazo: 15 dias.Com ou sem manifestação, tornem.Int. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB
77722/SP)
Processo 1006424-69.2016.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria
- L.C.G. - M.G.S. - Vistos.Não apresentada objeção pelo Ministério Público, ciência à querelante do requerimento efetuado.
Após, tornem para apreciação quanto ao parcelamento pretendido.Int. - ADV: ANTONIO DE SOUZA (OAB 177953/SP), LILIAN
TEIXEIRA (OAB 191439/SP), MÔNICA GAZONI DE MELLO PÁDUA RUSSO (OAB 269250/SP), LUANA CORREA GUIMARAES
(OAB 276807/SP)
Processo 1019024-25.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Exercício arbitrário das próprias razões
- T.L.R.M. - Vistos.A despeito da cota retro, intime-se a parte querelante para emenda no prazo de quinze dias, devendo juntar
aos autos procuração com poderes especiais nos moldes do artigo 44 do Código de Processo Penal, sob pena de extinção.
Oportunamente, tornem.Int. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO (OAB 196714/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º