Poder Executivo ● 30/01/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 21 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de janeiro de 2019 Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer n

Poder Executivo ● 12/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIX Ć NÀ 30 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo agregado indevidamente aplicada, visto que sem previsão legal. 5. Reduzida, de ofício, a multa aplicada para o percentual de 90% (noventa por cento) do imposto, em atenção ao art. 106 do CTN que prevê a retroatividade benéfica ao contribuinte em matéria de penalidade. Decisão: julgado parcialmente procedente o lançamento tributário no valor original do imposto de R$ 10.035,77 (dez mil, trinta e cinco re