Poder Executivo ● 30/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 184 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constituciona