Poder Executivo ● 30/01/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 21 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo c) a partir de 1º de março de 2019, crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (AC) Recife, 30 de janeiro de 2019 CONSIDERANDO as Resoluções nº 109/2018 e nº 110/2018, de 30 de outubro de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 083/2018, e