Poder Executivo ● 04/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 43 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SDA Nº 011 DE 01 DE MARÇO DE 2021. O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 321, de 29/01/2021, publicado no DOE em 30/01/2021, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE criar a Comissão Especial de Trabalho responsável pela análise e emissão de Nota Técnica, do pedido apresentado pela CEASA O.S. de pagam