Judiciário ● 22/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3064/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 1265 TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas PROCESSO Nº 0000436-20.2020.5.06.0016 Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que AUTOR: W.LEITE & N.NETO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser CNPJ: 15.069.853/0001-57 a c e s s a d o ADVOG

Poder Executivo ● 21/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de fevereiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo possível identificar as razões da lavratura do auto de infração. 3. Em 07/01/2011, quando da ciência da notificação do lançamento, o direito da Fazenda efetuar o lançamento relativo ao exercício de 2005 já estava extinto. Decisão: auto de infração julgado nulo e reconhecida a decadência das competências 11/2005 e 12/2005. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE(12). AUTO DE AP