Poder Executivo ● 28/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIII • NÀ 98 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 28 de maio de 2016 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2016. Governo do Estado Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estad