Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 ADVOGADO THIAGO HENRIQUE DA SILVA(OAB: 249545/SP) 3886 por outro meio extrajudicial, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Intimado(s)/Citado(s): - AR & GAS INSTALACOES E PROJETOS EM GERAL EIRELI ME - CINESYSTEM S.A. - FERNANDO ANTONIO DE BARROS Dessa forma, a 2ª reclamada é parte legítima a integrar o polo passivo da demanda para rebater os argumento

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 3888 dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por Reclamante, assim que se torne disponível, condicionada, porém, à cento. comprovação do efetivo recolhimento pelo empregador. Sendo a multa uma penalidade, deverão ser consideradas apenas Observe-se a legislação vigente, o disposto nos itens II e III da as verbas rescisórias em sentido estrito

Poder Executivo ● 06/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVII • NÀ 25 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SF Nº 035, DE 05.02.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, na Lei Complementar nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.7.2017, RESOLVE: Art. 1º Dispensar Marisol Pimentel Cardona Pereira Barros, matrícula nº 178.063-8, das atividades da Chefia privativa do GOATE, de que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Comple