DOEPE 06/02/2020 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVII • NÀ 25
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SF Nº 035, DE 05.02.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, na Lei Complementar
nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.7.2017, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Marisol Pimentel Cardona Pereira Barros, matrícula nº 178.063-8, das atividades da Chefia privativa do GOATE, de que
trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria Geral de Processo e Sistemas Tributários.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º.2.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 036, DE 05.02.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, na Lei Complementar
nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.7.2017, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Leny Miranda Albuquerque, matrícula nº 171.169-5, das atividades de Chefia privativas do GOATE, de que trata o inciso
V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria Geral de Processo e Sistemas Tributários.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º.2.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 037, DE 05.02.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, na Lei Complementar nº
293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.7.2017, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Cybele Valença Leal de Lima, matrícula nº 134.948-1, das atividades da Chefia privativa do GOATE, de que trata o inciso
V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria Geral de Processo e Sistemas Tributários.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º.2.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 038, DE 05.02.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, na Lei Complementar nº
293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.7.2017, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Sandra Aline de Oliveira Barbosa, matrícula nº 180.255-0, das atividades da Chefia privativa do GOATE, de que trata o
inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria Geral de Processo e Sistemas Tributários.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º.2.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 039, DE 05.02.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, na Lei Complementar
nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.07.2017, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Ezio Alexandre Gonçalves Alves, matrícula nº 187.699-6, das atividades de Chefia privativa do GOATE, de que trata o
inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, da Diretoria Geral de Processo e Sistemas Tributários.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º.02.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 040, DE 05.02.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, no inciso V do art.
14 do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, e no art. 7° do Decreto nº 44.766, de 20.7.2017, considerando a formalização, à Secretaria da
Fazenda, da renúncia ao incentivo do PRODEPE, através de manifestação da opção pelo PROIND, conforme o Decreto nº 48.487, de 26
de dezembro de 2019, publicado no DOE de 27.12.2019,
RESOLVE:
Art. 1° Declarar, a partir de 1º.1.2020, a perda dos benefícios do PRODEPE, concedidos por meio do Decreto nº 42.481, de 30.3.2016, à
empresa NORLIMP INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.211.172/0001-11 e no CACEPE sob o nº 063994798, por enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 041, DE 05.02.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, no inciso V do art.
14 do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, e no art. 7° do Decreto nº 44.766, de 20.7.2017, considerando as formalizações, à Secretaria
da Fazenda, das renúncias ao incentivo do PRODEPE, através das manifestações das opções pelo PROIND, conforme os Decretos
nº 48.425, de 18 de dezembro de 2019, nº 48.427, de 18 de dezembro de 2019 e nº 48.385, de 13 de dezembro de 2019, publicados
respectivamente no DOE de 14.12.2019, e de 19.12.2019,
RESOLVE:
Art. 1° Declarar a perda dos benefícios do PRODEPE, por enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675,
de 11.10.1999, concedidos por meio dos Decretos respectivamente indicados, relativamente às empresas:
I – a partir de 1º.1.2020, M GONÇALVES SANTOS & CIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.490.075/0001-14 e no CACEPE sob o
nº 0108149-73, Decreto nº 37.499, de 29.11.2011;
II - a partir de 1º.1.2020, OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.748.323/0001-93
e no CACEPE sob o nº 0388437-65, Decreto nº 25.199, de 6.2.2003; Decreto nº 34.346, de 4.12.2009; Decreto nº 35.240, de 29.6.2010;
Decreto nº 35.241, de 29.6.2010; Decreto nº 36.315, de 15.3.2011, Decreto nº 36.608, de 31.5.2011; Decreto nº 38.337, de 18.6.2012;
Decreto nº 44.356, de 26.4.2017; e do Decreto nº 46.119, de 11.6.2018; e
III - a partir de 1º.1.2020, UNIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.519.265/0001-40 e no CACEPE sob o nº 0331446-48, Decreto nº 29.430, de 11.6.2006.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 042, DE 05.02.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, bem como o
pronunciamento da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, RESOLVE:
Art. 1° Declarar, a partir de 30.8.2019, a perda dos benefícios do PRODEPE concedidos por meio do Decreto nº 39.052, de 14.1.2013,
à empresa REYCO ALUMÍNIO LTDA., atualmente denominada ARCONIC RODAS DE ALUMÍNIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
34.271.569/0002-94 e no CACEPE sob o nº 0363975-47, por enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675,
de 11.10.1999.
Art. 2° Determinar, nos termos do § 1° do art. 17 da Lei n° 11.675, de 1999, a imediata cobrança de débitos porventura existentes
e não pagos, relacionados com os benefícios cancelados com base nesta Portaria, independentemente do seu vencimento, em sua
integralidade, sem qualquer dedução e com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PARA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES.
EDITAL DPC Nº 020/2020
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS
91/2012, no Convênio ICMS 133/2019 e no Decreto nº. 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de
contribuintes para a utilização da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o
Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar os
contribuintes:
- LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, IE: 0851193-42, CNPJ: 23.353.693/0016-88, PROCESSO Nº 2020.000000207462-20, com
efeitos a partir de 10/01/2020.
- TETSU RESTAURANTE LTDA, IE: 0794250-89, CNPJ: 31.645.755/0001-77, PROCESSO Nº 2020.000000341722-13, com efeitos a
partir de 14/01/2020.
- REDECINE BRA CINEMATOGRAFICA S.A., IE: 0831538-88, CNPJ: 15.422.993/0007-52, PROCESSO 2019.000005610368-71, com
efeitos a partir de 23/09/2019.
- SAPOTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, IE: 0565921-32, CNPJ 19.776.287/0001-74, PROCESSO 2020.000000335296-06,
com efeitos a partir de 14/01/2020.
- ANGELO EDELBERTO GONZAGA DE ARAUJO, IE: 0304549-80, CNPJ: 05.802.605/0001-10, PROCESSO 2020.000000517322-21,
com efeitos a partir de 14/01/2020.
- INDUSTRIA DE ALIMENTOS O REI DAS COXINHAS LTDA EPP, IE: 0631539-98, CNPJ: 12.841.101/0002-55, com efeitos a partir de
10/01/2020
Recife, 03 de Fevereiro de 2020
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
Recife, 6 de fevereiro de 2020
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS – DFA
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PROCESSO Nº 2019.000003276847-65. Requerente: CYNTHIA CABRAL DA
COSTA. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 03/02/2020, mantendo o valor das
reavaliações dos imóveis: 1) R. D. Mª CESAR, 170, loja D – Ed. Luciano Costa - Recife – Recife/PE, em R$ 1.000.000,00. 2) R. D. Mª
CESAR, 170, sala 201- Ed. Luciano Costa - Recife – Recife/PE, em R$ 600.000,00 e 3) R. Vigário Tenório, 194, sala 104 - Ed. Marques
de Olinda – Recife – Recife/PE, em R$ 280.000,00. Recife, 04 de fevereiro de 2020.
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PROCESSO Nº 2019.000003399029-67. Requerente: CYNTHIA CABRAL DA
COSTA. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 03/02/2020, mantendo o valor
da reavaliação do imóvel à R. D. Mª CESAR, 170, sala 204 - Ed. Luciano Costa - Recife – Recife/PE, em R$ 417.600,00. Recife, 04 de
fevereiro de 2020.
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PROCESSO Nº 2019.000003398961-18. Requerente: CYNTHIA CABRAL DA
COSTA. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 03/02/2020, mantendo o valor
da reavaliação do imóvel à R. D. Mª CESAR, 170, sala 203 - Ed. Luciano Costa - Recife – Recife/PE, em R$ 614.800,00. Recife, 04 de
fevereiro de 2020.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 005/2020
Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito ser
inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de
Sá nº 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA – 0351700-42 – Rua da Cuica n°10, Portal da Cidade, Petrolina – PE – Processo
n° 2019000005970332-44
Petrolina, 05 de fevereiro de 2020
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
EDITAL DBF Nº 018/2020
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 035/2020, resolve credenciar o contribuinte
MNV IMPORT EXPORT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0866398-03, processo Nº 2020.00000057217779, tendo como termo inicial 06.02.2020 e, como termo final, 05.02.2021. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 05 de fevereiro de 2020.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DPS – 03/2020
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria
SF Nº 190/2011, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/02/2020 até 15/02/2020, os arquivos
SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas
no sistema do número 110/2020 até 157/2020. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de
substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://
efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas
(Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois
selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 05/02/2020
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TJ-REUNIÃO DIA 13.02.2020 às 9h no
9º andar na sala 902 Avenida Dantas Barreto 1186, Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2010.000002682735-11. TATE 00.477/10-9. AUTUADA: CLARO S.A. I.E.: 0331274-76. ADV:
Dra. LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAÚJO. OAB/SP: 208.408.
02. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2011.000003610478-97. TATE 00.480/12-6. AUTUADA: ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL.
I.E.: 0377142-36. ADV: Dr. CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA, OAB/PE: 21.691 E OUTROS.
03. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2016.000005593186-86. TATE 01.012/16-9. RECORRENTE: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA
FILHO. I.E.: 0222942-01. ADV: Dra. HELIÓPOLIS GODOY M. DE MATOS RIBEIRO, OAB/PE: 957-B E OUTROS.
04. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2019.000003550174-84. TATE 00.922/19-6. RECORRENTE: ERICLÉCIA B. DA SILVA TAVARES
CONFECÇÕES-ME. I.E.: 0727715-69.
05. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2019.000003549733-30. TATE 00.923/19-2. RECORRENTE: ERICLÉCIA B. DA SILVA TAVARES
CONFECÇÕES- ME. IE.: 0727715-69.
06. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2019.000003579601-24. TATE 00.938/19-0. RECORRENTE: ERICLÉCIA B. DA SILVA TAVARES
CONFECÇÕES-ME. I.E.: 0727715-69.:
07. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2019.000003579315-31. TATE 00.939/19-6. RECORRENTE: ERICLÉCIA B. DA SILVA TAVARES
CONFECÇÕES- ME. I.E.: 0727715-69.
08. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2019.000003072997-18. TATE 00.963/19-4. RECORRENTE: CAXANGÁ BOMBAS E PISCINAS
LTDA – EPP. I.E.: 0233667-70. ADV: Dr. JOSÉ JEFFERSON ANDRADE VAZ, OAB/PE: 27.348.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
09. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2014.000004370682-21 TATE 00.
061/15-8. AUTUADA: L & M INDÚSTRIAS LTDA. I.E.: 0348713-06. ADV: WALTER GOMES D’ANGELO, OAB/PE 23.359.
10. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2018.000009477340-13 TATE 00.230/19-7. AUTUADA: ATACADÃO S.A. I.E.: 0372020-90.
11. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2019.000002351330-45. TATE 00.724/19-0. RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
SUPERAL LTDA. I.E 0465125-19. ADV(S): ANDRÉ LUIZ LINS DE CARVALHO, OAB/PE 17.183; ADMILSON FERREIRA DA HORA
SEGUNDO OAB/PE 25.647.
12. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2019.000002557274-12 TATE 00.854/19-0. AUTUADA: CAJABUSSÚ INDÚSTRIA DE
BEBIDAS S.A. I.E.: 0654993-44. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS.
Recife, 05 de fevereiro de 2020. Marconi de Queiroz Campos.Presidente da 2ª TJ.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Portaria SERES nº 112, 05 de Fevereiro de 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os Contratos
Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº
15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad Referendum”
nº 004, de 11.01.2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 42.913 de 14.04.2016 (publicado no DOE/PE de 15.04.2016), com resultado final
homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 81 de 28.06.2016 (publicada no DOE/PE de 29.06.2016). 1 - ESPÉCIE: Contratos
Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva de Ressocialização. 2 - OBJETO:
Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Sistema
Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, renováveis por igual período, até o prazo máximo de 06 (seis) anos;
4 – REGISTRO: 02 (DOIS) contratos, conforme relação abaixo:
REGIÃO METROPOLITANA
CONTRATO
NOME
CPF
CARGO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INÍCIO
004/2020
MOISES JOÃO QUIRINO
JUNIOR
041.504.264-06
ASSIST. DE
RESSOCIALIZAÇÃO
399.537-2
CPFR
15/01/2020
CONTRATO
NOME
CPF
CARGO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INÍCIO
003/2020
HEVERTON HENRIQUE
DE CARVALHO MENDES
046.306.004-00
ASSIST. DE
RESSOCIALIZAÇÃO
399.536-4
PJPS
15/01/2020
REGIÃO AGRESTE