Poder Executivo ● 15/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

476 - Ano XCIV• NÀ 234 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 01065/17-3 01073/17-6 EDITAL DPC Nº 216/2017 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO À EMPRESAS TRANSPORTADORAS A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõem o Dec. Estadual nº 44.650/2017, em seu art. 68 e Port. SF nº 070/2013, que tratam da sistemática de credenciamento para efeito de recolhimento do ICMS normal, relativamente ao serviço de transp