DOEPE 15/12/2017 - Pág. 476 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 15/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

476 - Ano XCIV• NÀ 234

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
01065/17-3
01073/17-6

EDITAL DPC Nº 216/2017
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO À EMPRESAS TRANSPORTADORAS
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõem o Dec. Estadual nº 44.650/2017, em seu art.
68 e Port. SF nº 070/2013, que tratam da sistemática de credenciamento para efeito de recolhimento do ICMS normal, relativamente
ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o
prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária fiel e do uso do sistema de lacre
de documentos fiscais em malotes, nas condições previstas nos processos citados neste Edital, resolve CREDENCIAR os contribuintes
abaixo relacionados, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente credenciamento,
prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.

IE
0674925-92
0685203-36
0345536-06
0741622-92
0735172-08

CNPJ
11.454.456/0002-29
25.683.209/0001-28
08.508.614/0001-90
00.761.023/0016-03
14.518.820/0003-46

Nº PROCESSO
2017.000001449165-54
2017.000006027434-31
2017.000009373662-12
2017.000008839883-77
2017.000005233917-27

RAZÃO SOCIAL
CARLOS R. BENAZZI CLEMENTE TRANSPORTES-ME
ROGERIO CAVALCANTI DE BRITO NETO - ME
AFN TRANSPORTES EIRELI - ME
ALFA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP
ADL TRANSPORTES EIRELI EPP

Recife, 14 de Dezembro de 2017.

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 14/12/17
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 14/12/2017
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 14/12/2017 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.

ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMIN
1
1

REL
01
01

TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
2014.000000886754-87 USINA PUMATY S/A
2017.000000424801-45 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/
2016.000009439730-32 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
PEDIDO DE RESTITUICAO
2016.000008894784-41 TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACA
2016.000000234359-77 CLARO S.A 12
11
TOTAL DA NATUREZA:
2
CONSULTA
2017.000010111565-14 ED COMPANHIA DE CARNES EIRELI
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA INSTANCIA:
6

00392/15-4
00518/17-4
00679/17-8

01059/17-3
01060/17-1

01075/17-9

REL REV
01
05
01
12
12
01
REL REV
03
12

REL REV
12
09

WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 163/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Rua Ambrósio Machado, s/n, Centro, Vitória de Santo Antão – PE, ARE – Vitória de Santo Antão, no
prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas
Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- CST COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ME – 0545111-60, Rua Quinze de Novembro nº 1637, Nossa
Senhora das Graças, Gravatá – PE – OS 2017.000010330093-60.
- EDSON WAGNER SOUZA NASCIMENTO 03486487400 – 0464004-78, Rua Doutor José Rufino Bezerra nº 108, Casa, Cajá, Vitória de
Santo Antão – PE – OS 2017.000005507318-19 e 2017.000005507832-90.
- J NILDO DA SILVA EIRELI EPP – 0677717-18, Rua Joaquim Correia nº 113, Centro, Feira Nova – PE – OS 2017.000002092754-01.
- A K SOBRAL DAMÁSIO COSMÉTICOS ME – 0637852-85, Rua Severino da Costa Gomes nº 38, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE
– OS 2017.000005173027-77, 2017.000005154172-59.
Caruaru, 14 de dezembro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

HABITAÇ‹O
Secretário: Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz
PORTARIA SECHAB Nº 021/2017

REL REV
12
14

RECIFE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Ato nº 4.587, de 20/10/2017, e considerando o disposto
na Lei nº 14.547, de 21/12/2011, e suas alterações, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, nº 37.814, de 27/01/2012, e nº 41.753, de
21/05/2015, bem como a Deliberação AD REFERENDUM da Câmara de Política de Pessoal-CPP nº 061/2017 de 05/07/2017, resolve:
I - Prorrogar pelo período de 06 (seis) meses, os contratos por Tempo Determinado, firmados pelo Estado de Pernambuco, através da
Secretaria de Habitação, na forma relacionada no Anexo Único. II – Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
CONTRATO

‘’WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE’’

003/2017
004/2017
005/2017
006/2017
007/2017
008/2017
009/2017
010/2017
014/2017
015/2017
016/2017
017/2017

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 14/12/2017
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 14/12/2017
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 14/12/2017, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
01070/17-7
2017.000003019924-65 16
DISFCAL LTDA
01071/17-3
2017.000001836549-21 DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA
01072/17-0
2017.000001879198-14 DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
TOTAL DA TURMA:
3
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
01067/17-6
2017.000005111732-15 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
01056/17-4
2017.000002851998-08 DIAGEO BRASIL LTDA
01054/17-1
2017.000002852084-91 DIAGEO BRASIL LTDA
01055/17-8
2017.000002852007-51 DIAGEO BRASIL LTDA
01061/17-8
2017.000002852073-39 DIAGEO BRASIL LTDA
01074/17-2
2015.000004281261-51 BRASNOVE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
01076/17-5
2017.000001297079-31 ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
7
TOTAL DA TURMA:
7
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
01069/17-9
2017.000000899057-21 LOJAS AMERICANAS S.A.
01068/17-2
2017.000001333495-56 LOJAS AMERICANAS S.A.
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
2
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
01066/17-0
2017.000003170398-35 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LT
01062/17-4
2016.000008390367-96 TB ATACADO LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
2
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
01063/17-0
2017.000002995810-41 BOMBONFLEX LTDA
01058/17-7
2016.000010024051-20 AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARNACEUTICA L
01057/17-0
2016.000007585155-11 POSTO IPIRANGAO LTDA

14
14

RECIFE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 40% DO ICMS APURADO
MENSALMENTE PELAS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS.
EDITAL DPC Nº 217 /2017
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Decreto nº 38.334 de 18/06/2012
e Portaria nº 133 de 11/07/2012, que tratam da aquisição de crédito presumido de 40% pelas empresas de fornecimento de refeições
coletivas, bem como do credenciamento das mesmas para utilização do referido incentivo, resolve credenciar o contribuinte A) PAULO
VALDERICO OLIVEIRA DE CASTRO EI, CACEPE 0308636-43, CNPJ 35.405.844/0001-05, processo nº 2017.000003656798-06 tendo
seus efeitos a partir da data de publicação deste edital no DOE.
Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, estabelecer condições
diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 14 de dezembro de 2017.
FLÁVIO SODRÉ DA MOTA
Diretor DPC

56 ITAPESSOCA AGRO IN
56 ITAPESSOCA AGRO IN
2
2
2

2016.000006122329-22 JOSE I L BEZERRA CONFECCOES - EIRELIME
2015.000008380949-18 EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
5
TOTAL DA TURMA:
5
TOTAL DA INSTANCIA:
19

REL = RELATOR
REV = REVISOR

Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral

TURMAS JULGADORAS
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00972/17-7
2017.000002475497-75
00973/17-3
2017.000002475995-27
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
TOTAL DA INSTANCIA
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00782/15-7
2015.000003709707-53
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA INSTANCIA

Recife, 15 de dezembro de 2017

CONTRATADO
Rivaldo Moreira Da Silva
Cristiane Santana Da Silva
Carlos Alberto Araújo Gonçalves Ferreira
Marco Fernando Pereira Buonora
Renata De Holanda Bresani
Joaquim Pereira Da Rocha Neto
Mônica Cavalcanti Dos Santos
Fernando Antônio Padilha De Oliveira
Fernando Antônio Xavier
Manoel Tenório Holanda
Almir Campos De Almeida Braga Filho
Patrícia Ferreira Jacó

FUNÇÃO
Engenheiro Civil/Gestor de Obras e Contratos
Engenheiro Civil/Gestor de Obras e Contratos
Engenheiro Civil/Gestor de Obras e Contratos
Engenheiro Civil/Gestor de Obras e Contratos
Engenheiro Civil/Gestor de Obras e Contratos
Engenheiro Civil/Gestor de Obras e Contratos
Engenheiro Civil/Gestor de Obras e Contratos
Engenheiro Civil/Gestor de Obras e Contratos
Engenheiro Civil/Gestor de Obras e Contratos
Engenheiro Civil/Gestor de Obras e Contratos
Engenheiro Civil/Gestor de Obras e Contratos
Engenheiro Civil/Gestor de Obras e Contratos

DATA DE INÍCIO DA
PRORROGAÇÃO
12/01/2018
12/01/2018
12/01/2018
12/01/2018
12/01/2018
12/01/2018
12/01/2018
25/01/2018
01/02/2018
07/02/2018
07/02/2018
07/02/2018

KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ - Secretário de Habitação.
REL
13
13
13

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva

REL
03
09
09
09
09
11
11

REL
12
12

EXTRATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC
Conforme o art 3, §2º, III da Lei Estadual nº 13.178/2006, intimo as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC,
devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao Procon, sob pena de inscrição
na dívida ativa.

● FARMÁCIA MODELO(CNPJ:24.272.171/0001-38, Auto de Infração:00881, valor de R$ 1.649,47);
● DRICOS MÓVEIS E ELETRO LTDA(CNPJ nº04.980.258/0036-82 Auto de Infração:01284, valor de R$ 1.001,56);
● ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA- CONCÓRDIA SOM(CNPJ:09.570.578/0001-58- Auto de Infração:0923/12, valor R$1.176,97);
● AKY MODAS CONFECÇÕES PETROLINALTDA-(CNPJ:35.628.878/0002-00,Auto de Infração:00127, valor R$1.124,30);
● SUPERMERCADO MINI PREÇO-(CNPJ:00.435.672/0001-20,Auto de Infração:01193,valor R$1.098,41);
● ERICCATUNDA LAPENADA FIGUEROA -ME- CONVENIÊNCIA EXPRESS(CNPJ:12.332.978/0002-10, Auto de Infração:00875, valor: R$1.173,15);
● MUNDO VX9 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA –ME(CNPJ:15.738.630/0002-16,
Auto de Infração:00736, valor de R$1.068,34)
PORTARIA SJDH Nº 95 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

REL
08
08

REL
05
05
05

O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 2 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado do Assessor Jurídico do PROCON-PE, abaixo discriminado, regido pela
Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 064, de 27 de maio de 2016, e pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
Nº DO CONTRATO
018/2016

MATRÍCULA
375.301-8

NOME
AIDÊ FERREIRA LINS

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
(Republicado por haver saído com incorreção no original)

DATA
08/11/2017