Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3553 1262 da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/10), declaro a incompetência absoluta deste Juízo, e determino a redistribuição do feito à Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos. - ADV: CÉLIO RAMOS

Poder Executivo ● 05/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCIII • NÀ 61 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a) da Justiça Federal; b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; c) da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino; d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino; II – certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; III – certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/re