Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1827 2092 ECA, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos.Citem-se os requeridos, informando a eles que a pensão alimentícia de 50% do salário mínimo devida pelo requerido à menor deverá ser depositada em conta judicial.Oficie-se ao Conselh