Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 1644 com posterior comunicação ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral para restabelecimento dos direitos políticos do sentenciado (art. 479-A, §2º, das NSCGJ). b- se a multa tiver sido aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, comunique-se o pagamento ao Juízo das