Caderno 5 - Editais e Leilões ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3548 390 artigo 69, todos do Código Penal, a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, em regime inicial ABERTO para inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2°, alínea ‘c’, do Código Penal.No