Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 2891 91.2014.8.26.0704; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017). Por tais motivos, a multa cobrada se revela inexigível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE